Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11005
Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: O regime de administração contratada sob a ótica do controle externo
Autor(es): Santos, Sérgio Honorato dos
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2011
Citação: SANTOS, Sérgio Honorato dos. O regime de administração contratada sob a ótica do controle externo. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 24, n. 5, p. 437-441, maio 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11612/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 ago. 2014.
Resumo: Regime de administração contratada era admitido na vigência do Dec.-lei nº 2.300/86. Hoje, contudo, inexiste amparo legal para a adoção desse regime nos contratos administrativos regulados pela Lei nº 8.666/93. Quando adotado mostrou-se mais benéfico ao contratado, portanto contrário ao interesse público. A jurisprudência do TCU.
Assunto: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Contrato administrativo - Legislação - Brasil
Administração contratada - Legislação - Brasil
Administração pública - Controle - Brasil
Controle externo - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 111481
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11005
Número de classificação (CDU): 35
Aparece nas coleções:Boletim de Licitações e Contratos

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf134,45 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.