Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11001
metadata.dc.type: Artigo
Title: Comentários às orientações normativas da AGU que versam sobre contratação direta, licitações e contratos da administração pública (Parte 2)
Authors: Parziale, Aniello dos Reis
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: PARZIALE, Aniello dos Reis. Comentários às orientações normativas da AGU que versam sobre contratação direta, licitações e contratos da administração pública (Parte 2). Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 24, n. 3, p. 244-264, mar. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11595/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 ago. 2014.
Abstract: Orientação Normativa/AGU nº 13, de 1º.4.09 – “Empresa pública ou sociedade de economia mista que exerça atividade econômica não se enquadra como órgão ou entidade que integra a Administração Pública, para os fins de dispensa de licitação com fundamento no inc. VIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993”
Keywords: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Contratação de obras e serviços - Normas - Brasil
Contrato administrativo - Normas - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 110377
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11001
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Licitações e Contratos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf355,07 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.