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metadata.dc.type: Artigo
Title: Inteligência do § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, sempre que os serviços prestados sejam no estabelecimento da contratada e não no da contratante - Opinião legal
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Inteligência do § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, sempre que os serviços prestados sejam no estabelecimento da contratada e não no da contratante - Opinião legal. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 19, n. 11, p. 863-869, nov. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11360/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 jul. 2014.
Keywords: Obrigação tributária - Brasil
Mão de obra - Brasil
Prestação de serviços - Brasi
Negócio jurídico - Brasil
Simulação (Direito) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 62711
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10991
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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