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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10991
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Inteligência do § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, sempre que os serviços prestados sejam no estabelecimento da contratada e não no da contratante - Opinião legal |
Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2003 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Administrativo |
Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Inteligência do § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, sempre que os serviços prestados sejam no estabelecimento da contratada e não no da contratante - Opinião legal. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 19, n. 11, p. 863-869, nov. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11360/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 jul. 2014. |
Keywords: | Obrigação tributária - Brasil Mão de obra - Brasil Prestação de serviços - Brasi Negócio jurídico - Brasil Simulação (Direito) - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 62711 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10991 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Administrativo |
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