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metadata.dc.type: Artigo
Title: Proposta de emenda à lei orgânica municipal - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino - Competência privativa da União
Authors: Almeida, Fernanda Tavares de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: ALMEIDA, Fernanda Tavares de. Proposta de emenda à lei orgânica municipal - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino - Competência privativa da União. Boletim de Direito Administrativo.São Paulo v. 19, n. 11, p. 889-891, nov. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11363/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 jul. 2014.
Abstract: Câmara Municipal. Proposta de emenda à Lei Orgânica. Inconstitucionalidade de proposta de emenda à Lei Orgânica por usurpar competência privativa da União, ao pretender legislar sobre as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Keywords: Lei orgânica dos municípios - Alteração
Municipalização do ensino
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 62714
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10972
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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