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metadata.dc.type: Artigo
Title: Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos : revivescimento de uma antiga questão
Authors: Nobre Júnior, Edilson Pereira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos: revivescimento de uma antiga questão. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 19, n. 10, p. 816-829, out. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11359/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 jul. 2014.
metadata.dc.description.summary: I - Evolver teórico da responsabilidade civil do Estado; II - O direito brasileiro e a responsabilidade estatal; III - Fundamentos do dever de ressarcir; IV - Responsabilidade do Estado por ato legislativo
Keywords: Responsabilidade civil do Estado - Natureza jurídica - Brasil
Ato legislativo - Brasil
Reparação do dano (Direito civil) - Brasil
Pessoa jurídica de direito público - Responsabilidade civil - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Direito comparado
Indenização (Direito civil) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 62190
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10969
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Administrativo

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