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metadata.dc.type: Artigo
Title: Regime constitucional do serviço postal : legitimidade da atuação da iniciativa privada
Authors: Barroso, Luís Roberto
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: BARROSO, Luís Roberto. Regime constitucional do serviço postal: legitimidade da atuação da iniciativa privada. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 19, n. 9, p.701-723, set. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11353/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 jul. 2014.
metadata.dc.description.summary: I - A ordem econômica na Constituição de 1988; I.1 - A pré-compreensão do tema e os princípios constitucionais; I.2 - A livre iniciativa como princípio fundamental do Estado brasileiro; I.3 - Modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica: a) disciplina; b) fomento; e c) atuação direta/ I.4 - O sistema constitucional da atuação direta do Estado na ordem econômica: a) A prestação de serviços públicos: (i) serviços públicos inerentes e (ii) serviços públicos por opção político-normativa; - Os serviços públicos por opção político-normativa podem ser ainda: 1 - delegados aos particulares de acordo com o art. 175 da Constituição; e 2 - delegados aos particulares diretamente pela Constituição. b) Desempenho de atividade econômica. Quanto à forma da atuação estatal: (i) monopolizada, (ii) não monopolizada e sob regime concorrencial. Quanto à necessidade da atuação estatal: (i) atividades obrigatórias por determinação constitucional, e (ii) atividades facultativas por opção político-normativa; II - Natureza constitucional do serviço postal; II.1 - O serviço postal não é serviço público; II.2 - O serviço postal é atividade econômica não monopolizada, admitindo exploração concomitante pelos particulares; II.3 - Quanto à necessidade da atuação estatal, o serviço postal é atividade obrigatória por determinação constitucional; quanto à forma de atuação estatal, o serviço postal é não monopolizado e sob regime concorrencial; III - Situação constitucional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT; - A Constituição de 1988 não recepcionou o monopólio legal da Lei nº 6.538/78; - A EBCT desempenha atividade econômica obrigatória por determinação constitucional (CF, art. 21, X), não monopolizada e sob regime concorrencial; IV - Conclusões
Keywords: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Empresa de prestação de serviços - Regime jurídico - Brasil
Intervenção do Estado na economia - Brasil
Serviço postal - Regime jurídico - Brasil
Setor privado - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 61562
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10961
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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