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metadata.dc.type: Artigo
Title: Três anos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Três anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 19, n. 9, p. 697-700, set. 2003. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11274/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em>: 9 jul. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Questionamentos sobre constitucionalidade; 3 - Assimilação da LRF pela Administração Pública: aspectos positivos. 4 - Aspectos a serem assimilados. 5 - Considerações finais.
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Despesa pública - Controle - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 61561
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10960
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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