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metadata.dc.type: Artigo
Title: Possibilidade de faturamento direto entre sociedade de economia mista e empresa subcontratada sem alteração da responsabilidade da empreiteira principal
Authors: Aragão, Alexandre Santos de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]
Citation: ARAGÃO, Alexandre Santos de. Possibilidade de faturamento direto entre sociedade de economia mista e empresa subcontratada sem alteração da responsabilidade da empreiteira principal. Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 2, n. 2, set. 2012/fev. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11517/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 ago. 2014.
Abstract: O presente parecer trata da possibilidade de faturamento dos valores de remuneração fixados no contrato de subcontratação diretamente à sociedade de economia mista, a fim de evitar a incidência de tributos em cascata sobre a prestação desses serviços. Para tanto, serão explorados os limites à subcontratação em contratos administrativos e a possibilidade de faturamento direto como mecanismo apto ao afastamento do equilíbrio econômico financeiro e a promover os princípios constitucionais da eficiência e economicidade, bem como sobre a sua compatibilidade com o regime jurídico das sociedades de economia mista; tudo sem jamais comprometer a responsabilidade integral da contratada principal. Analisaremos ainda o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o faturamento direto entre a subcontratada e a Administração à luz dos princípios da eficiência, economicidade, moralidade administrativa e realidade e da natureza da sociedade de economia mista, bem como da necessidade, por sua parte, da adoção de práticas consentâneas com o mercado
metadata.dc.description.summary: I- A consulta; II- Limites à subcontratação nos contratos administrativos – O faturamento direto não transforma a subcontratação em cessão contratual e não altera a essência da forma de pagamento do contrato; III- O faturamento direto como forma in casu de se evitar o reequilíbrio econômico financeiro oneroso à estatal; IV- Análise da questão à luz dos princípios da eficiência, economicidade, moralidade administrativa e realidade; V- A natureza da estatal contratante e a necessidade de adoção de práticas consentâneas com o mercado; VI- A ausência de previsão original no contrato não constitui óbice ao faturamento direto – Procedimentos e formalidades de implementação do faturamento direto; VII- Conclusões
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Sociedade de economia mista - Brasil
Empresa de prestação de serviços - Contratação - Brasil
Faturamento - Brasil
Responsabilidade legal - Brasil
Responsabilidade contratual - Brasil
Contrato administrativo - Pagamento - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 126666
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10887
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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