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metadata.dc.type: Artigo
Title: Atos administrativos: elementos; poder discricionário face ao princípio da legalidade; anulação, revogação e a convalidação; o processo administrativo codificado pela Lei nº 9784/99
Authors: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
Ferreira, Sérgio de Andréa
Zancaner, Weida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2000
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: 6º Seminário Nacional de Direito Administrativo
Citation: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; FERREIRA, Sérgio de Andréa; ZANCANER, Weida. Atos administrativos: elementos; poder discricionário face ao princípio da legalidade; anulação, revogação e a convalidação; o processo administrativo codificado pela Lei nº 9784/99. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 16, n. 11, p. 669-691, nov. 2000. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10855. Acesso em: 31 jul. 2014.
Keywords: Poder discricionário - Brasil
Processo administrativo - Brasil
Ato administrativo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 43852
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10855
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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