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metadata.dc.type: Artigo
Title: Cobrança municipal pela ocupação de áreas públicas para a prestação de serviços de infra-estrutura
Authors: Pereira, Cesar A. Guimarães
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2000
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: PEREIRA, Cesar A. Guimarães. Cobrança municipal pela ocupação de áreas públicas para a prestação de serviços de infra-estrutura. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 8, p. 470-476, ago. 2000. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11390/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 jul. 2014.
Keywords: Logradouro público - Brasil
Permissão de uso - Brasil
Taxas - Cobrança - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Via pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 42406
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10844
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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