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dc.contributor.authorPereira, José Edgard Penna Amorim-
dc.date.accessioned2014-08-05T12:12:39Z-
dc.date.available2014-08-05T12:12:39Z-
dc.date.issued2000-
dc.identifier.citationPEREIRA, José Edgard Penna Amorim. Reforma constitucional previdenciária e direito adquirido do servidor público. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 7, p. 426-430, jul. 2000. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11387/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 jul. 2014.pt_BR
dc.identifier.other41917pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10841-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectReforma da previdência - Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público - Aposentadoria - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito adquirido - Brasilpt_BR
dc.titleReforma constitucional previdenciária e direito adquirido do servidor públicopt_BR
dc.description.summary1- Introdução; 2- Os dois regimes jurídicos de aposentadoria do servidor público a partir da Emenda nº 20/98; 3- A inteligência do art. 3º da emenda e a pretensão de reconhecê-lo como terceiro regime; 4- O art. 3º como regra de proteção ao direito adquirido; 5- O cálculo dos proventos e pensões nos termos do § 2º do art. 3º; 6- Aspectos práticos da aplicação do art. 3º; 6.1- Os efeitos do tempo de serviço prestado após 16.12.98; 6.2- As férias-prêmio ou licenças-prêmio e a aposentadoria; 6.3- A contagem do tempo ficto após a emenda; 7- Conclusõespt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification368.4pt_BR
dc.subject.planningDireito Previdenciáriopt_BR
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