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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10841
Title: | Reforma constitucional previdenciária e direito adquirido do servidor público |
Authors: | Pereira, José Edgard Penna Amorim |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2000 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Municipal |
Citation: | PEREIRA, José Edgard Penna Amorim. Reforma constitucional previdenciária e direito adquirido do servidor público. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 7, p. 426-430, jul. 2000. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11387/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 jul. 2014. |
metadata.dc.description.summary: | 1- Introdução; 2- Os dois regimes jurídicos de aposentadoria do servidor público a partir da Emenda nº 20/98; 3- A inteligência do art. 3º da emenda e a pretensão de reconhecê-lo como terceiro regime; 4- O art. 3º como regra de proteção ao direito adquirido; 5- O cálculo dos proventos e pensões nos termos do § 2º do art. 3º; 6- Aspectos práticos da aplicação do art. 3º; 6.1- Os efeitos do tempo de serviço prestado após 16.12.98; 6.2- As férias-prêmio ou licenças-prêmio e a aposentadoria; 6.3- A contagem do tempo ficto após a emenda; 7- Conclusões |
Keywords: | Reforma da previdência - Brasil Servidor público - Aposentadoria - Brasil Direito adquirido - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Previdenciário |
metadata.dc.identifier.other: | 41917 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10841 |
metadata.dc.identifier.classification: | 368.4 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Municipal |
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