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Title: Reforma constitucional previdenciária e direito adquirido do servidor público
Authors: Pereira, José Edgard Penna Amorim
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2000
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: PEREIRA, José Edgard Penna Amorim. Reforma constitucional previdenciária e direito adquirido do servidor público. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 7, p. 426-430, jul. 2000. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11387/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 jul. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Os dois regimes jurídicos de aposentadoria do servidor público a partir da Emenda nº 20/98; 3- A inteligência do art. 3º da emenda e a pretensão de reconhecê-lo como terceiro regime; 4- O art. 3º como regra de proteção ao direito adquirido; 5- O cálculo dos proventos e pensões nos termos do § 2º do art. 3º; 6- Aspectos práticos da aplicação do art. 3º; 6.1- Os efeitos do tempo de serviço prestado após 16.12.98; 6.2- As férias-prêmio ou licenças-prêmio e a aposentadoria; 6.3- A contagem do tempo ficto após a emenda; 7- Conclusões
Keywords: Reforma da previdência - Brasil
Servidor público - Aposentadoria - Brasil
Direito adquirido - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Previdenciário
metadata.dc.identifier.other: 41917
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10841
metadata.dc.identifier.classification: 368.4
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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