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metadata.dc.type: Artigo
Title: Ação civil pública - Pressupostos - Ministério Público - Danos materiais e morais - Ação de improbidade administrativa - Mandado de segurança - Formalidades e a efetiva tutela das liberdades públicas - Concessão de liminares - Limites do direito líquido e certo
Authors: Machado, Hugo de Brito
Mukai, Toshio
Greco Filho, Vicente
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2000
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: 6º Seminário Nacional de Direito Administrativo
Citation: MACHADO, Hugo de Brito; MUKAI, Toshio; GRECO FILHO, Vicente. Ação civil pública - Pressupostos - Ministério Público - Danos materiais e morais - Ação de improbidade administrativa - Mandado de segurança - Formalidades e a efetiva tutela das liberdades públicas - Concessão de liminares - Limites do direito líquido e certo. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 7, p. 403-426, jul. 2000. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11386/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 jul. 2014.
Keywords: Ação civil pública - Brasil
Mandado de segurança - Brasil
Medida liminar - Brasil
Ministério Público - Competência - Brasil
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Civil
metadata.dc.identifier.other: 41916
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10839
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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