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metadata.dc.type: Artigo
Title: Julgamento de contas públicas municipais e inelegibilidade de prefeitos e ex-prefeitos
Authors: Almeida, Maria Celina Costa de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2000
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: ALMEIDA, Maria Celina Costa de. Julgamento de contas públicas municipais e inelegibilidade de prefeitos e ex-prefeitos. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 5, p.286-288, maio 2000. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11379/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 28 jul. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Do dever constitucional de prestar contas; 3- Prestação julgamento de contas públicas municipais; 4- Considerações sobre a inelegibilidade absoluta contida na alínea g do inc. I da Lei Complementar nº 64/90.
Keywords: Prestação de contas - Brasil
Prefeito - Reeleição - Brasil
Prefeito - Inelegibilidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 40763
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10832
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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