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metadata.dc.type: Artigo
Title: O objeto da ação civil pública, quando se constituir em cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não é autônomo
Authors: Mukai, Toshio
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2000
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MUKAI, Toshio. O objeto da ação civil pública, quando se constituir em cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não é autônomo. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 3, p. 129-134, mar. 2000. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11342/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 jul. 2014.
Keywords: Ação civil pública - Brasil
Obrigação de fazer - Brasil
Obrigação negativa - Brasil
Poder Judiciário - Brasil
Separação de poderes - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Civil
metadata.dc.identifier.other: 39358
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10810
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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