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metadata.dc.type: Artigo
Title: ICMS - Vinculação de quota-parte para pagamento de contratada - Autorização legislativa obrigatória
Authors: Alves, Keila Camargo Pinheiro
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2000
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Publicado também com o título: Vinculação das quotas do ICMS pelos muncípios - Constitucionalidade - Autorização legislativa
Citation: ALVES, Keila Camargo Pinheiro. ICMS - Vinculação de quota-parte para pagamento de contratada - Autorização legislativa obrigatória. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 2, p. 89-92, fev. 2000. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11341/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 jul. 2014.
Keywords: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Empresa de prestação de serviços - Pagamento - Brasil
Receita tributária - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Autonomia financeira - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 38938
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10809
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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