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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10809| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | ICMS - Vinculação de quota-parte para pagamento de contratada - Autorização legislativa obrigatória |
| Authors: | Alves, Keila Camargo Pinheiro |
| metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
| Publisher: | NDJ |
| Issue Date: | 2000 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Municipal |
| Description: | Parecer Publicado também com o título: Vinculação das quotas do ICMS pelos muncípios - Constitucionalidade - Autorização legislativa |
| Citation: | ALVES, Keila Camargo Pinheiro. ICMS - Vinculação de quota-parte para pagamento de contratada - Autorização legislativa obrigatória. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 2, p. 89-92, fev. 2000. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11341/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 jul. 2014. |
| Keywords: | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Empresa de prestação de serviços - Pagamento - Brasil Receita tributária - Brasil Autonomia municipal - Brasil Autonomia financeira - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito Financeiro e Tributário |
| metadata.dc.identifier.other: | 38938 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10809 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 336 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Boletim de Direito Municipal |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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