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metadata.dc.type: Artigo
Title: Direito ambiental e abuso do poder de revogar leis : responsabilidades
Authors: Custódio, Helita Barreira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2000
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: CUSTÓDIO, Helita Barreira. Direito ambiental e abuso do poder de revogar leis: responsabilidades. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 2, p. 65-77, fev. 2000. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11337/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 jul. 2014.
metadata.dc.description.summary: I- Breve relatório sobre o pedido do parecer jurídico e observações científico-ambientais sobre a relevância da criação de Áreas de Proteção Ambiental e Reserva Ecológica em Município; II- Questões jurídico-ambientais e constitucionais relevantes: 1- No âmbito nacional. 2- No âmbito do Estado de São Paulo. 3- No âmbito do Município da Estância Turística. 4- Normas jurídicas vinculantes ao poder de executar, aplicar, legislar ou revogar leis ou atos normativos; III- Dever e responsabilidade do Poder Público em geral e do Poder Legislativo em particular no sentido de respeitar o princípio da continuidade das leis compatíveis com o Direito Positivo brasileiro e ajustáveis às exigências notadamente sócio-sanitário-ambientais no interesse público; IV- Conclusão e proposta no sentido de imediato e expresso restabelecimento das Leis nos 2.918, de 18.9.87, e 3.268, de 24.6.91, abusivamente revogadas
Keywords: Direito ambiental - Brasil
Abuso de poder - Brasil
Proteção ambiental - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Meio Ambiente
metadata.dc.identifier.other: 38934
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10805
metadata.dc.identifier.classification: 502.34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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