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metadata.dc.type: Artigo
Title: Final de exercício : licitação, contratos e restos a pagar
Authors: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Description: Artigo publicado na seção Melhores Práticas em Gestão Pública
Citation: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Final de exercício: licitação, contratos e restos a pagar. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 60, p. 8196-8198, dez. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11235/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 07 jul. 2014.
Abstract: Com freqüência, gestores públicos enfrentam as dificuldades de final de exercício e, não raras vezes, são punidos pela inobservância de dispositivos legais referentes a finanças públicas
metadata.dc.description.summary: 1- A causa; 2- Combatendo a causa; 3- Como superar as restrições?; 4- Quais as restrições constitucionais?; 5- Quais as restrições da Lei nº 8.666?; 6- Quais as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal?; 7- As questões mais importantes
Keywords: Execução orçamentária - Brasil
Licitação - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Despesa pública - Responsabilidade - Brasil
Responsabilidade fiscal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 87309
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10784
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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