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metadata.dc.type: Artigo
Title: Contas de governo e contas de gestão
Authors: Nunes, Márcio Bessa
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: NUNES, Márcio Bessa. Contas de governo e contas de gestão. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 58, p. 7892-7897, out. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11181/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 03 jul. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- A jurisdição dos Tribunais de Contas; 2- Principais atribuições; 3- O julgamento das contas de gestão, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo; 4- A posição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; 5- Conclusão; - Referências
Keywords: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Orçamento público - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 86572
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10760
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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