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Tipo: Artigo
Título: Licitação e terceiro setor
Autor(es): Santos, José Anacleto Abduch
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2006
Está contido: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citação: SANTOS, José Anacleto Abduch. Licitação e terceiro setor. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 58, p. 7859-7870, out. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11178/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 03 jul. 2014.
Resumo: O texto contém considerações acerca da prestação de atividade estatal mediante atuação de entidades do Terceiro Setor, bem como acerca da aplicação do princípio licitatório em caso de seleção destas entidades para celebrar termo de parceria ou contrato de gestão com a Administração Pública. Trata também de aspectos relativos à necessidade de procedimento licitatório prévio às contratações a serem celebradas entre organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público e outras pessoas de direito privado objetivando dar cumprimento aos misteres administrativos por elas recebidos da Administração Pública
Sumário: 1- Introdução; 2- A atuação estatal contemporânea na prestação de serviços públicos; 3- A prestação de serviços mediante atuação em parceria com a sociedade civil; 4- A prestação de serviços públicos em parceria com entidades integrantes do Terceiro Setor; 5- As organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações sociais; 6- O regime jurídico aplicável às relações envolvendo parcerias entre a Administração Pública e o Terceiro Setor; 7- A questão do princípio licitatório; 8- O duplo enfoque da aplicação do princípio licitatório em relação às parcerias com organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público; 8.1- Licitação, termo de parceria e contrato de gestão; 8.2- A gestão de recursos públicos e as contratações realizadas pelas entidades do Terceiro Setor; 9- O conteúdo dos regulamentos próprios a serem editados pelas organizações sociais e pelas organizações da sociedade de interesse público; 9.1- Projeto básico ou termo de referência; 9.2- Instrumento convocatório; 10- As hipóteses de contratação direta pelas organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público; 11- Conclusões; - Bibliografia
Assunto: Licitação - Brasil
Terceiro setor - Brasil
Serviços públicos - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Administração pública - Brasil
Organização social - Brasil
Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) - Brasil
Licitação - Dispensa - Brasil
Terceirização - Regime jurídico - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 86569
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10757
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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