Please use this identifier to cite or link to this item:
https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10708
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Dos reflexos da EC nº 19/98 sobre a aposentadoria concedida anteriormente à sua edição |
Authors: | Mourão, Laís de Almeida |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2001 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Municipal |
Citation: | MOURÃO, Laís de Almeida. Dos reflexos da EC nº 19/98 sobre a aposentadoria concedida anteriormente à sua edição. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v.17, n.12, p.879-882, dez. 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11329/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 jul. 2014. |
Abstract: | Aposentadoria. Servidor estatutário. Ocupante de cargo de provimento em comissão. Tendo a aposentação ocorrido em data anterior às Emendas Constitucionais nos 19/98 e 20/98 e nos termos da legislação vigente à época, o aposentado tem direito garantido ao percebimento dos proventos integrais do cargo que ocupava de Secretário Municipal. |
Keywords: | Servidor público - Aposentadoria - Brasil Proventos - Brasil Direito adquirido - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 50888 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10708 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Municipal |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf | 66,94 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.