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metadata.dc.type: Artigo
Title: Dos reflexos da EC nº 19/98 sobre a aposentadoria concedida anteriormente à sua edição
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Dos reflexos da EC nº 19/98 sobre a aposentadoria concedida anteriormente à sua edição. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v.17, n.12, p.879-882, dez. 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11329/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 jul. 2014.
Abstract: Aposentadoria. Servidor estatutário. Ocupante de cargo de provimento em comissão. Tendo a aposentação ocorrido em data anterior às Emendas Constitucionais nos 19/98 e 20/98 e nos termos da legislação vigente à época, o aposentado tem direito garantido ao percebimento dos proventos integrais do cargo que ocupava de Secretário Municipal.
Keywords: Servidor público - Aposentadoria - Brasil
Proventos - Brasil
Direito adquirido - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 50888
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10708
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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