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metadata.dc.type: Artigo
Title: Bens municipais - Utilização por empresas concessionárias de serviço público - Remuneração - Cessão de uso - Taxa de licença para uso e ocupação do solo
Authors: Costa, José Rubens
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: COSTA, José Rubens. Bens municipais - Utilização por empresas concessionárias de serviço público - Remuneração - Cessão de uso - Taxa de licença para uso e ocupação do solo. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 17, n. 12, p.872-876, dez. 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11327/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 jul. 2014.
Keywords: Bens públicos - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Uso do solo - Taxas - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 50886
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10706
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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