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metadata.dc.type: Artigo
Title: Vereador pode receber subsídio por sessões extraordinárias mesmo fora do recesso
Authors: Rigolin, Ivan Barbosa
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: RIGOLIN, Ivan Barbosa. Vereador pode receber subsídio por sessões extraordinárias mesmo fora do recesso. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 17, n. 12, p.864-871, dez. 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11326/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 jul. 2014.
Abstract: Vereador. Direito a subsídio por sessão extraordinária fora do período de recesso. Competência plena da regra local. 1. Observadas apenas as regras constitucionais aplicáveis, é plena a competência da regra local, emanada pelo Município exclusivamente com base em seus interesses e suas conveniências, para estabelecer o pagamento de subsídios aos vereadores por participação em sessões extraordinárias, dentro ou fora do período de recesso legislativo. 2. Inexiste, na Constituição de 1988, qualquer mínima obrigação de que os entes federados sigam ou observem o modelo legislativo da União, ou regras constitucionais fixadas tópica e particularizadamente para o nível federal de governo, diversamente do que acontecia sob a Constituição anterior.
Keywords: Vereador - Subsídio remuneratório - Brasil
Câmaras legislativas municipais - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 50885
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10705
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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