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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10705
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Vereador pode receber subsídio por sessões extraordinárias mesmo fora do recesso |
Authors: | Rigolin, Ivan Barbosa |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2001 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Municipal |
Citation: | RIGOLIN, Ivan Barbosa. Vereador pode receber subsídio por sessões extraordinárias mesmo fora do recesso. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 17, n. 12, p.864-871, dez. 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11326/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 jul. 2014. |
Abstract: | Vereador. Direito a subsídio por sessão extraordinária fora do período de recesso. Competência plena da regra local. 1. Observadas apenas as regras constitucionais aplicáveis, é plena a competência da regra local, emanada pelo Município exclusivamente com base em seus interesses e suas conveniências, para estabelecer o pagamento de subsídios aos vereadores por participação em sessões extraordinárias, dentro ou fora do período de recesso legislativo. 2. Inexiste, na Constituição de 1988, qualquer mínima obrigação de que os entes federados sigam ou observem o modelo legislativo da União, ou regras constitucionais fixadas tópica e particularizadamente para o nível federal de governo, diversamente do que acontecia sob a Constituição anterior. |
Keywords: | Vereador - Subsídio remuneratório - Brasil Câmaras legislativas municipais - Brasil Autonomia municipal - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Municípios e Desenvolvimento Regional |
metadata.dc.identifier.other: | 50885 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10705 |
metadata.dc.identifier.classification: | 352 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Municipal |
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