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metadata.dc.type: Artigo
Title: Apontamentos sobre o processo legislativo orçamentário
Authors: Albanez, Oswaldo
Albanez, Adriana Ruoppoli
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: ALBANEZ, Oswaldo; ALBANEZ, Adriana Ruoppoli. Apontamentos sobre o processo legislativo orçamentário. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 17, n. 11, p.813-819, nov. 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11324/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 jul. 2014.
Abstract: Consulta sobre lei orçamentária. Emendas apresentadas por Câmara Municipal, de forma irregular, com caráter substitutivo, desfiguram projeto de lei inicial. Executivo promulga, como lei, o projeto originário.
Keywords: Processo legislativo - Brasil
Orçamento público - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 50498
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10703
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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