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metadata.dc.type: Artigo
Title: Município - Competência privativa ou suplementar para legislar sobre Direito Ambiental e Urbanístico
Authors: Santana, Izaías José de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: SANTANA, Izaías José de. Município - Competência privativa ou suplementar para legislar sobre Direito Ambiental e Urbanístico. Boletim de Direito Municipa, São Paulo, v. 17, n. 10, p.723-732, out. 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11311/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 jul. 2014.
Keywords: Município - Competência legislativa - Brasil
Competência municipal - Brasil
Meio ambiente - Brasil
Proteção ambiental - Brasil
Usina termoelétrica
Uso do solo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 49657
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10697
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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