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metadata.dc.type: Artigo
Title: Taxa - Utilização do solo por concessionárias de serviços públicos - Impossibilidade
Authors: Cordeiro, Diva Narcisa
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: CORDEIRO, Diva Narcisa. Taxa - Utilização do solo por concessionárias de serviços públicos - Impossibilidade. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 17, n. 10, p.716-722, out. 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11310/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 jul. 2014.
Abstract: Tributos. Taxa. Uso do solo. Concessionária de serviço público. Posteamento para energia elétrica, para telefonia, caixa de correio, canalização de gás: impossibilidade de cobrança por configurar a utilização de áreas de domínio público, pelas concessionárias de serviços públicos, uma servidão administrativa.
Keywords: Taxas - Cobrança - Brasil
Uso do solo - Brasil
Concessionária - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Servidão administrativa - Brasil
Competência municipal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 49656
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10696
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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