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metadata.dc.type: Artigo
Title: Transporte coletivo irregular de passageiros - Conseqüências jurídicas
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
Aquino, Guilherme Andrade
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho; AQUINO, Guilherme Andrade. Transporte coletivo irregular de passageiros - Conseqüências jurídicas. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 17, n. 7, p.467-488, jul. 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11297/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 jul. 2014.
metadata.dc.description.summary: - A) Contextualização da consulta: - Fatos relativos à concorrência; - Fatos relativos às interveniências na estrutura do transporte coletivo; - B) Consulta; - C) Mérito: - Considerações preliminares; - Serviço público de transporte coletivo – Bases legislativas e competência; - Explicitação doutrinária da competência municipal; - Direito subjetivo dos subconcessionários; - Sinopses: prescrições e infringência; - Vedações legais à prestação irregular de transporte coletivo – Crítica formal e de conteúdo; - Especificações e requisitos do sistema de transporte coletivo – Ação institucional relativa aos subconcessionários regulares; - Ação institucional relativa aos prestadores irregulares; - Considerações conclusivas sobre a operação irregular de transporte coletivo; - Decisões jurisprudenciais; - Alternativas e perspectivas de solução; -D) Conclusões – Respostas à consulta
Keywords: Transporte clandestino - Regulamentação - Brasil
Transporte coletivo - Brasil
Serviço de transporte urbano - Brasil
Ônibus - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Permissão de serviços públicos
Competência municipal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Transporte e Trânsito
metadata.dc.identifier.other: 48187
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10684
metadata.dc.identifier.classification: 656
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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