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metadata.dc.type: Artigo
Title: Pesca - Competência municipal para autorizá-lo ou proibí-la durante a piracema - Interpretação constitucional
Authors: Palma Júnior, Ademar Silveira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: PALMA JÚNIOR, Ademar Silveira. Pesca - Competência municipal para autorizá-lo ou proibí-la durante a piracema - Interpretação constitucional. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 17, n. 6, p.409-412, jun. 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11296/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 jul. 2014.
Keywords: Pesca - Legislação - Brasil
Competência constitucional - Brasil
Competência municipal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 47410
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10683
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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