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metadata.dc.type: Artigo
Title: Inteligência do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/00) - Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - Opinião legal
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Inteligência do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/00) - Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - Opinião legal. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 17, n. 6, p.375-381, jun. 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11292/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 jul. 2014.
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Despesa pública - Brasil
Isenção tributária - Brasil
Industrialização - Brasil
Imposto municipal - Brasil
Incentivo fiscal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 47406
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10679
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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