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metadata.dc.type: Artigo
Title: Processo Legislativo - Vício de iniciativa - Guarda Municipal - Matéria afeta à competência privativa do chefe do Poder Executivo - Inconstitucionalidade
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Processo Legislativo - Vício de iniciativa - Guarda Municipal - Matéria afeta à competência privativa do chefe do Poder Executivo - Inconstitucionalidade. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 17, n. 5, p.304-306, maio 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11289/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 jul. 2014.
Keywords: Guarda municipal - Brasil
Prisão - Brasil
Estabelecimento penal - Brasil
Processo legislativo - Brasil
Competência legislativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 46670
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10676
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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