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metadata.dc.type: Artigo
Title: Processo legislativo - Elaboração de Lei - Ausência de manifestação do chefe do Poder Executivo - Inobservância do rito constitucional - Ato inexistente
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Processo legislativo - Elaboração de Lei - Ausência de manifestação do chefe do Poder Executivo - Inobservância do rito constitucional - Ato inexistente. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 17, n. 4, p.232-234, abr. 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/id/72853/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf>. Acesso em: 25 jul. 2014.
Keywords: Processo legislativo municipal - Brasil
Nulidade - Brasil
Ato inexistente - Brasil
Câmaras legislativas estaduais - Brasil
Câmaras legislativas municipais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Poder Legislativo
metadata.dc.identifier.other: 45922
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10671
metadata.dc.identifier.classification: 342.52/342.53
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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