Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10656
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorHarger, Marcelo-
dc.date.accessioned2014-07-11T14:26:28Z-
dc.date.available2014-07-11T14:26:28Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationHARGER, Marcelo. Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa. Boletim de Direito Municipal. São Paulo, v. 30, n. 6, p. 412-427, jun. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10656. Acesso em: 07 jul. 2014.pt_BR
dc.identifier.other128900pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10656-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]pt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa - Legislação - Aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis - Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência legislativa - Brasilpt_BR
dc.subjectIlícito administrativo - Brasilpt_BR
dc.subjectDolo (Direito civil) - Brasilpt_BR
dc.subjectCulpa (Direito civil) - Brasilpt_BR
dc.subjectTipicidade - Brasilpt_BR
dc.subjectSanção administrativa - Brasilpt_BR
dc.subjectIndividualização da pena - Brasilpt_BR
dc.titleAspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary- Introdução; 1- A competência legislativa para instituir o ilícito de improbidade administrativa; 2- O dolo como elemento da improbidade administrativa; 3- A ofensa ao princípio da tipicidade; 4- A ofensa ao princípio da individualização das penas; 5- A inconstitucionalidade das penas de pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e de proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios; 6- A limitação à liberdade do legislador ao tipificar condutas e estabelecer penalidades; 7- A inconstitucional previsão em lei federal de requisitos para exercer cargos públicos nos demais entes federados; 8- A inconstitucionalidade de exigir declaração de bens de terceiros como condição para o exercício de cargos públicos; - Conclusão; - Referênciaspt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf206,53 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.