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metadata.dc.type: Artigo
Title: Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa
Authors: Harger, Marcelo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: HARGER, Marcelo. Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa. Boletim de Direito Municipal. São Paulo, v. 30, n. 6, p. 412-427, jun. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10656. Acesso em: 07 jul. 2014.
metadata.dc.description.summary: - Introdução; 1- A competência legislativa para instituir o ilícito de improbidade administrativa; 2- O dolo como elemento da improbidade administrativa; 3- A ofensa ao princípio da tipicidade; 4- A ofensa ao princípio da individualização das penas; 5- A inconstitucionalidade das penas de pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e de proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios; 6- A limitação à liberdade do legislador ao tipificar condutas e estabelecer penalidades; 7- A inconstitucional previsão em lei federal de requisitos para exercer cargos públicos nos demais entes federados; 8- A inconstitucionalidade de exigir declaração de bens de terceiros como condição para o exercício de cargos públicos; - Conclusão; - Referências
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Improbidade administrativa - Legislação - Aspectos constitucionais - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Ilícito administrativo - Brasil
Dolo (Direito civil) - Brasil
Culpa (Direito civil) - Brasil
Tipicidade - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Individualização da pena - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 128900
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10656
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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