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metadata.dc.type: Artigo
Title: Relevância da Advocacia Pública nos municípios brasileiros
Authors: Custódio, Helita Barreira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: CUSTÓDIO, Helita Barreira. Relevância da Advocacia Pública nos municípios brasileiros. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrõnico], São Paulo, v. 30, n. 6, p. 407-411, jun. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11238/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 07 jul. 2014.
metadata.dc.description.summary: - Introdução; 1- Preocupante lacuna nas normas do art. 132 da Constituição Federal; 2- Oportuna elaboração e legítima apresentação da PEC nº 17/2012, que acrescenta às normas do citado art. 132 e, expressamente, regula a Advocacia Pública nos Municípios; 3- Considerações conclusivas
Keywords: Advocacia pública - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Procurador - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 128899
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10655
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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