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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os Tribunais de Contas e a vedação à advocacia diante da Lei Federal n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)
Authors: Reiner, Michael Richard
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: REINER, Michael Richard. Os Tribunais de Contas e a vedação à advocacia diante da Lei Federal n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 16, n. 84, mar./abr. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11227/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 jul. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Conformação constitucional dos tribunais de Contas brasileiros; 3 - Imparcialidade, moralidade e eficiência; - O argumento da profissionalização das funções públicas; 4 - O sistema de incompatibilidades com a advocacia
Keywords: Brasil. [Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (1994)]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Tribunal de contas - Aspectos constitucionais - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Função pública - Natureza jurídica - Brasil
Servidor público - Poderes e atribuições - Brasil
Advocacia - Brasil
Incompatibilidade - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Ministério Público - Brasil
Poder Judiciário - Brasil
Controle externo - Brasil
Advogado - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 128750
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10648
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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