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dc.contributor.authorFreitas, Juarez-
dc.date.accessioned2014-07-09T13:03:23Z-
dc.date.available2014-07-09T13:03:23Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationFREITAS, Juarez. O controle jurisdicional das políticas públicas e o início do fim do Estado omisso. Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 16, n. 84, mar./abr. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10638. Acesso em: 3 jul. 2014.pt_BR
dc.identifier.other128740pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10638-
dc.description.abstractAs políticas públicas merecem ser reconfiguradas, implementadas e controladas à base de prioridades constitucionais vinculantes e, nessa perspectiva, esquadrinhadas sem qualquer passivismo inercial, no intuito de nelas fazer preponderar, de fato, os benefícios líquidos de longo prazo. Isto é, não pode haver indiferença quanto à qualidade da motivação e dos resultados (sociais, econômicos e ambientais) das políticas aplicadas, sobremodo se se revelarem, por ação ou omissão, causadoras de danos certos, especiais e anômalos. O Estado-Juiz, por seu presumível compromisso com programas de Estado Constitucional (não propriamente de governo), se não substitui o administrador público, exerce a indeclinável função de induzi-lo e, se necessário, compeli-lo a observar, de maneira criteriosa e responsável, aquelas diretrizes que perduram enquanto passam os alvos efêmeros e fugidios do jogo político.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherForumpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse Público [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectPolíticas públicas - Aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.subjectPolíticas públicas - Controle judicial - Brasilpt_BR
dc.subjectPoder discricionário - Brasilpt_BR
dc.titleO controle jurisdicional das políticas públicas e o início do fim do Estado omissopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1 - Introdução; 2 - Ressignificação do controle jurisdicional das prioridades constitucionais vinculantes para os poderes públicos e para a sociedade; 3 - Conclusõespt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
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