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metadata.dc.type: Artigo
Title: O controle jurisdicional das políticas públicas e o início do fim do Estado omisso
Authors: Freitas, Juarez
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Forum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: FREITAS, Juarez. O controle jurisdicional das políticas públicas e o início do fim do Estado omisso. Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 16, n. 84, mar./abr. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10638. Acesso em: 3 jul. 2014.
Abstract: As políticas públicas merecem ser reconfiguradas, implementadas e controladas à base de prioridades constitucionais vinculantes e, nessa perspectiva, esquadrinhadas sem qualquer passivismo inercial, no intuito de nelas fazer preponderar, de fato, os benefícios líquidos de longo prazo. Isto é, não pode haver indiferença quanto à qualidade da motivação e dos resultados (sociais, econômicos e ambientais) das políticas aplicadas, sobremodo se se revelarem, por ação ou omissão, causadoras de danos certos, especiais e anômalos. O Estado-Juiz, por seu presumível compromisso com programas de Estado Constitucional (não propriamente de governo), se não substitui o administrador público, exerce a indeclinável função de induzi-lo e, se necessário, compeli-lo a observar, de maneira criteriosa e responsável, aquelas diretrizes que perduram enquanto passam os alvos efêmeros e fugidios do jogo político.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Ressignificação do controle jurisdicional das prioridades constitucionais vinculantes para os poderes públicos e para a sociedade; 3 - Conclusões
Keywords: Políticas públicas - Aspectos constitucionais - Brasil
Políticas públicas - Controle judicial - Brasil
Poder discricionário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 128740
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10638
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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