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metadata.dc.type: Artigo
Title: A técnica da estruturação normativa da Planta de Valores do IPTU através de conceitos jurídicos indeterminados : os influxos da jurisprudência dos valores e a observância dos imperativos de justiça fiscal
Authors: Monteiro, Thiago Lins
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: MONTEIRO, Thiago Lins. A técnica da estruturação normativa da Planta de Valores do IPTU através de conceitos jurídicos indeterminados: os influxos da jurisprudência dos valores e a observância dos imperativos de justiça fiscal. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 2, n. 4, p. 211-235, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10996/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 jun. 2014.
Abstract: A complexidade das relações sociais e a presteza exigida pelo mundo dos fatos impede que o legislador antecipe pormenorizadamente todas as situações a que busca submeter à tributação. Para além disso, o desenvolvimento histórico da hermenêutica no Direito Tributário demonstra que a maior minudência dos dispositivos normativos de imputação tributária não raro é acompanhada do incremento do fenômeno elisivo, notadamente mediante o planejamento tributário pelo sujeito passivo. A despeito da existência de certo consenso doutrinário acenando para a legitimidade da conduta do contribuinte que, antecipando-se à ocorrência do fato gerador, organiza sua atividade de sorte a afastar a incidência tributária, não é menos exato que, por vezes, tal comportamento resvala para a seara do abuso de direito. Neste ponto, exsurge o manejo de conceitos jurídicos indeterminados na estruturação de normas de imputação tributária, a fim de impedir ou mitigar a conformação do fenômeno da elisão abusiva, mantendo-se assim a higidez do sistema jurídico tributário e da Justiça Fiscal. O presente ensaio busca aprofundar o exame de tais institutos, aplicando-os ao instituto da “Planta Genérica de Valores do IPTU”
metadata.dc.description.summary: - Introdução; 1- A evolução da interpretação na seara tributária; 2- A elisão fiscal abusiva como fenômeno odioso na tributação contemporânea e o manejo de conceitos jurídicos indeterminados para o seu combate; 3- A tributação no IPTU, cláusulas abertas e a “planta genérica de valores”; 4- A fuga da imposição tributária de IPTU mediante elisão abusiva: um estudo de caso; - Conclusão; - Referências
Keywords: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Imóvel urbano - Valor venal - Brasil
Elisão fiscal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 102375
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10637
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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