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metadata.dc.type: Artigo
Title: O marco regulatório do saneamento básico e o poder normativo das agências reguladoras
Authors: Souto, Marcos Juruena Villela
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: SOUTO, Marcos Juruena Villela. O marco regulatório do saneamento básico e o poder normativo das agências reguladoras. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 2, n. 4, p. 173-192, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10994/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 jun. 2014.
Abstract: O presente artigo trata dos critérios de regulação no setor de saneamento, abordando os elementos formadores dos atos normativos, executivos e judicantes, inerentes à regulação, as normas constitucionais, legais e regulamentares que compõem o marco regulatório do saneamento básico no Brasil, em especial, os problemas de interpretação das normas constitucionais acerca da titularidade da competência para a prestação dos serviços. No âmbito regulatório, se descreve, com base no marco regulatório, os compromissos com a regulação do saneamento e a metodologia e objetivos específicos da regulação de redes, voltados para a preservação da compe­tição, bem como sobre os aspectos de polícia administrativa que orientam as atividades com impacto ambiental, tal como é o caso do saneamento
metadata.dc.description.summary: 1- A regulação e os critérios de formação da norma regulatória; 2- O marco regulatório do saneamento básico no Brasil; 3- A polêmica constitucional sobre a titularidade; 4- Os compromissos com a regulação do saneamento; 5- A regulação de redes e a preservação da competição; 6- A regulação de polícia sobre a livre iniciativa; - Conclusão; - Referências
Keywords: Saneamento básico - Regulação - Brasil
Agência reguladora - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 102373
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10635
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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