Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10634
metadata.dc.type: Artigo
Title: Quanto valem 50 ORTNs? Recursos nas execuções fiscais de alçada e o paradigma jurídico-constitucional do Estado democrático de direito
Authors: Levate, Luiz Gustavo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte
Citation: LEVATE, Luiz Gustavo. Quanto valem 50 ORTNs? Recursos nas execuções fiscais de alçada e o paradigma jurídico-constitucional do Estado democrático de direito. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 2, n. 4, p. 157-172, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10984/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 jun. 2014.
Abstract: Questão que merece ser definida de uma vez por todas se refere ao valor atual das extintas ORTNs para efeito de caracterizar uma execução fiscal como sendo de alçada. Os Tribunais de Justiça, os Regionais Federais e até mesmo o c. Superior Tribunal de Justiça adotam critérios diferenciados para se chegar ao referido valor, utilizando-se de índices de correção monetária distintos. Alguns Tribunais injetam uma boa dose de “anabolizantes” (incluindo os denominados expurgos inflacionários) “turbinando” essa atualização, fazendo com que o valor para considerar uma execução como sendo de alçada seja elevado, impedindo, assim, ao máximo o número de recursos que lhes chegam para julgar. Portanto, há um desvirtuamento da finalidade da norma, qual seja, evitar que execuções de valores ínfimos cheguem até as casas revisoras. Há uma evidente pretensão de se negar a prestação jurisdicional. As Procuradorias Públicas são surpreendidas com posicionamentos diferentes dentro de um mesmo tribunal, o que há de permitir a utilização do princípio da fungibilidade recursal. Em relação aos municípios, mormente os de pequeno porte, em razão do baixo valor de seus créditos lançados (IPTU, ISSQN, ITBI e taxas), o que se detecta é que cada vez mais é negada a prestação jurisdicional em segundo grau — instância revisora — tanto para o contribuinte-executado quanto para a Fazenda-exequente, quando a res in iudicium deducta é objeto de uma execução fiscal. Esta situação revela uma busca cega dos órgãos judiciários para extinguir o quanto antes os executivos fiscais para dar cumprimento a metas inatingíveis estipuladas pelo c. Conselho Nacional de Justiça, cuja finalidade é transparecer para a sociedade ser o Poder Judiciário uma função estatal célere e eficiente, sem a preocupação com a cobrança judicial da maioria dos créditos de muitos entes federados (municípios pequenos, algumas capitais e Estados com baixo desenvolvimento econômico-industrial), desconsiderando direitos e garantias individuais do cidadão-contribuinte (contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição) não observando o paradigma jurídico constitucional do Estado Democrático de Direito numa ótica do processo civil constitucional instaurada com a Constituição Federal de 1988
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Do valor de alçada. As 50 ORTNs; 3- O momento da caracterização da alçada e a cumulação de execuções; 4- Dos recursos cabíveis nas execuções de alçada. O não cabimento do Agravo de Instrumento e o Estado Democrático de Direito; 5- Conclusão; - Referências
Keywords: Obrigações reajustáveis do tesouro nacional (ORTN)
Executivo fiscal - Brasil
Correção monetária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 102372
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10634
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf292,76 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.