06 Annaes do Congresso Constituinte do Estado de Minas Geraes (1891) : [1] Collection home page

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Os Annaes do Congresso Constituinte do Estado são parte essencial de amplo trabalho de preservação da história do Legislativo Mineiro e do esforço para torná-la acessível ao público. O Decreto nº 802, de 4 de outubro de 1890, assinado por Deodoro da Fonseca, determinou a convocação das Assembleias Legislativas dos Estados e estabeleceu o processo para a eleição dos deputados que elaborariam suas constituições. O poder Legislativo nos Estados passou a ser bicameral, exercido por um Congresso composto por Senado Estadual e Câmara Legislativa. O Congresso Constituinte Mineiro foi instalado em 7 de abril de 1891 e a Constituição mineira foi promulgada em 15 de junho. Os Annaes estão divididos em 3 volumes e contêm a lista dos congressistas, as atas das sessões preparatórias, das sessões de instalação, das sessões ordinárias, expedientes, emendas, pareceres, o regimento interno do Congresso Constituinte, requerimentos, ofícios, pronunciamentos.

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AnaisCongConstituinte_1891.pdf.jpg1896Annaes do Congresso Constituinte do Estado de Minas Geraes 1891Minas Gerais. Congresso Constituinte (1891)
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