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metadata.dc.type: Artigo
Title: Prescrição - Dano ao erário - Comportamento ilícito de agente público causador do prejuízo - Imprescritibilidade
Authors: Carvalho, Raquel Melo Urbano de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
Description: Parecer
Citation: CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Prescrição - Dano ao erário - Comportamento ilícito de agente público causador do prejuízo - Imprescritibilidade. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 7, jan./abr. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11140/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 jul. 2014.
Keywords: Fazenda pública - Brasil
Reparação do dano - Brasil
Ação de indenização - Brasil
Prescrição - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Prescrição - Jurisprudência - Brasil
Prazo (Direito civil) - Aspectos constitucionais - Brasil
Servidor público - Responsabilidade - Brasil
Terceiros - Brasil
Ilícito administrativo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Civil
metadata.dc.identifier.other: 128890
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10601
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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