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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao ilícito administrativo
Authors: Simões, Rosilda Ribeiro
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
Citation: SIMÕES, Rosilda Ribeiro. Da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao ilícito administrativo. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 7, jan./abr. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11139/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 jul. 2014.
Abstract: O presente estudo aborda o ilícito administrativo e a possível aplicação do instituto do direito penal princípio da insignificância a tais infrações, sob o enfoque do atendimento ao interesse público e do princípio da indisponibilidade do interesse público, considerado como princípio estruturante do direito administrativo. Para tanto, faz-se primeiramente uma análise a respeito do que se designa interesse público; depois, são tecidas considerações sobre o dever-poder de sancionar e da definição do ilícito administrativo (tipicidade e elemento subjetivo), em comparação com o tipo penal. Com isso, delineia-se o panorama que permite visualizar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao processo administrativo disciplinar. Finalmente, conclui-se que não somente são necessárias muitas adaptações (e inclusive previsão legal) para a aplicação do instituto, mas também que essas adaptações implicam em modificação tal que desfiguram quase que por completo o princípio da insignificância na forma como é concebido e aplicado no âmbito do direito penal
metadata.dc.description.summary: - Considerações iniciais; 1- Do interesse público; 2- O poder-dever de aplicar sanção e o devido processo legal; 3- Do ilícito administrativo; 4- O princípio da insignificância aplicado às infrações administrativas; – Referências
Keywords: Ilícito administrativo - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Processo disciplinar - Brasil
Princípio da insignificância - Brasil
Infração disciplinar - Brasil
Tipicidade - Brasil
Interesse público - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Princípio da razoabilidade - Brasil
Princípio da proporcionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 128889
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10600
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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