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metadata.dc.type: Artigo
Title: A cobrança de tributo como atividade administrativa plenamente vinculada e a administração tributária em juízo
Authors: Becho, Renato Lopes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
Citation: BECHO, Renato Lopes. A cobrança de tributo como atividade administrativa plenamente vinculada e a administração tributária em juízo. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 7, jan./abr. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11138/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 jul. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- A cobrança de tributo é plenamente vinculada; 3- A estrita legalidade tributária e a vinculação a que os agentes fiscais estão submetidos; 4- A Administração Tributária em juízo; 5- A interrupção da prescrição pelo ajuizamento da execução fiscal – Uma quebra do princípio da legalidade; 6- Efeitos da atuação da Administração Tributária em Juízo; 7- À guisa de conclusão
Keywords: Executivo fiscal - Brasil
Processo fiscal - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Agente fiscal de tributos - Brasil
Poder vinculado - Brasil
Administração fiscal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 128888
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10599
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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