Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10596
Tipo: Artigo
Título: Responsabilidade pessoal do servidor por dano causado a terceiro no exercício da função administrativa
Autor(es): Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2014
Está contido: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
Citação: CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro da. Responsabilidade pessoal do servidor por dano causado a terceiro no exercício da função administrativa. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 7, jan./abr. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11135/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 jul. 2014.
Sumário: 1- Delimitação do tema e sua importância – Divergência doutrinária e jurisprudencial; 2- Responsabilidade extracontratual do Estado e direito de regresso em face do responsável pelo prejuízo ao erário – Interpretação quanto ao alcance do §6º do art. 37 da CR; 3- Abstraindo a interpretação dada pelo STF ao §6º do art. 37 da CR – Legalmente há fundamento para a vítima demandar indenização diretamente do servidor?; 4- Doutrina sobre o litisconsórcio passivo entre servidor e Estado nas ações de responsabilidade civil promovidas pelo terceiro prejudicado; 5- Jurisprudência; 6- Notas da discussão no direito estrangeiro; 7- Nossas considerações; 8- Conclusão; – Referências
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Servidor público - Responsabilidade civil - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Brasil
Interpretação da Constituição - Brasil
Ação de indenização - Brasil
Reparação do dano (Direito civil) - Brasil
Litisconsórcio - Brasil
Legitimidade passiva - Brasil
Ação regressiva - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 128885
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10596
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Revista Brasileira de Estudos da Função Pública

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PDIexibepdf.pdf412,93 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.