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metadata.dc.type: Artigo
Title: O princípio constitucional da programação orçamentária e a correção financeira das falhas de mercado como instrumentos de promoção do desenvolvimento econômico
Authors: Silveira Neto, Otacílio dos Santos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: SILVEIRA NETO, Otacílio dos Santos. O princípio constitucional da programação orçamentária e a correção financeira das falhas de mercado como instrumentos de promoção do desenvolvimento econômico. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 159, maio 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11037/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 jun. 2014.
Abstract: A despeito de suas inegáveis conquistas e avanços, a concepção liberal de perfeição do livre mercado foi desmentida pelas suas falhas, as chamadas falhas de mercado. Tais falhas forçaram o Estado a intervir no mercado com o escopo de redirecioná-lo aos propósitos sociais. A Constituição Federal imbuiu o Estado brasileiro da obrigação de promover o desenvolvimento nacional, tendo o livre mercado um papel similar nesse processo. Com isso, os orçamentos públicos, por meio do princípio constitucional da programação orçamentária, passaram a ter um papel necessário nessa correção de rumo, na medida em que, ao longo de sua execução, vão corrigindo as distorções econômicas geradas pelas falhas de livre mercado e com isso promovendo o desenvolvimento
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- O livre mercado e suas falhas; 3- As ações do Estado brasileiro sobre o mercado – A sua intervenção no domínio econômico; 4- O princípio constitucional da programação orçamentária e as correções financeiras das falhas de mercado; 5- Conclusão; – Referências
Keywords: Orçamento público - Planejamento - Brasil
Programação financeira - Brasil
Economia de mercado - Brasil
Livre concorrência - Brasil
Equilíbrio econômico - Brasil
Desenvolvimento econômico - Brasil
Intervenção do Estado na economia - Brasil
Execução orçamentária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 128691
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10577
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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