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metadata.dc.type: Artigo
Title: Breves apontamentos da evolução da responsabilidade civil do Estado legislador na França e no Brasil
Authors: Moura, Emerson Affonso da Costa
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: MOURA, Emerson Affonso da Costa. Breves apontamentos da evolução da responsabilidade civil do Estado legislador na França e no Brasil. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 159, maio 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11033/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 jun. 2014.
Abstract: A análise comparada da evolução doutrinária e jurisprudencial da teoria da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos na França e no Brasil, de sorte a delimitar as hipóteses de cabimento, os requisitos e elementos da responsabilização dos poderes públicos pelo exercício da atividade legiferante, é o tema posto em debate. Na primeira parte, concentra-se a investigação do surgimento da teoria da responsabilidade estatal pelos atos legislativos na França. Na segunda parte, volta-se a pesquisa na assunção da responsabilidade estatal pela atividade legiferante no Brasil. Na terceira parte, busca o trabalho analisar as hipóteses de cabimento, bem como os requisitos para a responsabilização do Estado Legislador, diante de uma centralidade assumida pela Constituição na ordem jurídica, que impõe uma agenda de programas e diretrizes, de deveres e regulamentações de preceitos constitucionais aos poderes constituídos. Nesse tocante, utiliza-se por metodologia, neste trabalho, a crítica dialética, com meio de pesquisa, bibliográfico, fundado na doutrina jurídica nacional e estrangeira e apoiado nos principais expoentes do Direito Público
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- A responsabilidade do Estado Legislador na França; 3- A responsabilidade do Estado Legislador no Brasil; 4- Elementos da responsabilidade do Estado Legislador; 5- Conclusão; – Referências
Keywords: Responsabilidade civil do Estado - Direito comparado - Brasil, França
Ato legislativo - Direito comparado - Brasil, França
Poder Legislativo - Responsabilidade - Direito comparado - Brasil, França
Responsabilidade civil do Estado - História - Brasil, França
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 128688
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10574
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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