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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10572
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Doação de bens imóveis pela administração pública |
Authors: | Nakamura, André Luiz dos Santos |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2014 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público |
Citation: | NAKAMURA, André Luiz dos Santos. Doação de bens imóveis pela administração pública. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 159, maio 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10572. Acesso em 24 jun. 2014. |
Abstract: | O presente artigo pretende estudar a possibilidade de doação de bens imóveis pela Administração Pública. Serão abordados pontos controversos sobre o tema, como a necessidade de licitação e a possibilidade de doação de bens públicos para particulares |
metadata.dc.description.summary: | 1- A doação de bens imóveis pela Administração Pública; 2- Necessidade de encargo para o donatário; 3- Doação de bem público para particulares; 4- Doação e licitação; 5- Conclusões; – Referências |
Keywords: | Brasil. [Lei de licitação (1993)] Alienação de bens - Brasil Bens públicos - Brasil Bens imóveis - Brasil Imóvel - Doação - Brasil Interesse público - Brasil Reversão (Direito administrativo) - Brasil Dispensa de licitação - Brasil Licitação - Legislação - Brasil Empresa pública - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 128686 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10572 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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