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metadata.dc.type: Artigo
Title: Doação de bens imóveis pela administração pública
Authors: Nakamura, André Luiz dos Santos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: NAKAMURA, André Luiz dos Santos. Doação de bens imóveis pela administração pública. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 159, maio 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10572. Acesso em 24 jun. 2014.
Abstract: O presente artigo pretende estudar a possibilidade de doação de bens imóveis pela Administração Pública. Serão abordados pontos controversos sobre o tema, como a necessidade de licitação e a possibilidade de doação de bens públicos para particulares
metadata.dc.description.summary: 1- A doação de bens imóveis pela Administração Pública; 2- Necessidade de encargo para o donatário; 3- Doação de bem público para particulares; 4- Doação e licitação; 5- Conclusões; – Referências
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Alienação de bens - Brasil
Bens públicos - Brasil
Bens imóveis - Brasil
Imóvel - Doação - Brasil
Interesse público - Brasil
Reversão (Direito administrativo) - Brasil
Dispensa de licitação - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Empresa pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 128686
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10572
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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