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metadata.dc.type: Artigo
Title: Impedimentos à participação em licitações e contratos sujeitos ao RDC : aplicação estrita ou extensiva de suas normas definidoras?
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Impedimentos à participação em licitações e contratos sujeitos ao RDC: aplicação estrita ou extensiva de suas normas definidoras? Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 13, n. 149, maio 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11024/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 jun. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Contexto normativo; 2- Pessoas impedidas; 3- Impedimentos diretos e reflexos; 4- Impedimento por efeito de sanção aplicada; 5- Impedimento de membros do Poder Legislativo; 6- Impedimento decorrente do descumprimento de obrigações sociais; 7- Participação de empresas coligadas, com sócios em comum ou cujos sócios possuam relação de parentesco; 8- Conclusão
Keywords: Brasil. [Lei n. 12.462, de 5 de agosto de 2011]
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Contratação de obras e serviços - Regime jurídico - Brasil
Licitação - Brasil
Pessoa física - Brasil
Pessoa jurídica - Brasil
Servidor público - Brasil
Agente político - Brasil
Empresa - Brasil
Nepotismo - Brasil
Suspeição - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 128697
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10567
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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