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metadata.dc.type: Artigo
Title: Arrendamentos portuários : licitações, proteção a concorrência e o direito dos arrendatários
Authors: Guimarães, Bernardo Strobel
Kato, Mariana Almeida
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: GUIMARÃES, Bernardo Strobel; KATO, Mariana Almeida. Arrendamentos portuários: licitações, proteção a concorrência e o direito dos arrendatários. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 13, n. 149, maio 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11021/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 jun. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Agências reguladoras e defesa da concorrência; 3- A atuação das autoridades regulatórias e concorrenciais no setor portuário; 4- Medidas de restrição ao acesso a novos contratos administrativos como elemento de proteção à concorrência utilizada por reguladores setoriais; 5- A participação no procedimento licitatório como direito fundamental (isonomia) e o ônus argumentativo imposto à restrição; 6- Regulação e restrição à participação, um trade off legítimo; 7- Limitações à participação e devido processo legal; 8- Conclusões – Os limites das restrições postas pela ANTAQ
Keywords: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Brasil) (Antaq)
Porto - Arrendamento - Brasil
Porto - Regulação - Brasil
Agência reguladora - Brasil
Livre concorrência - Proteção - Brasil
Competência administrativa - Brasil
Licitação - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Direito portuário - Brasil
Direito da concorrência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 128694
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10564
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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